Perspectiva constitucional do direito fundamental à saúde e os desafios individuais e coletivos.

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil, é o norte jurídico com base na democracia e, através dela, os direitos e garantias fundamentais inerentes ao ser humano, são tutelados e assegurados por meio de leis, normas e princípios, buscando-se garantir o legitimo Estado de Direito. Através de sua história, o Brasil desde sua independência, já possuiu 7 (sete) constituições, (1824; 1891; 1934; 1937; 1967 e 1988). Seguindo o contexto histórico normativo, a saúde no Brasil, somente vem possuir status de direito social, após a redemocratização em 1988 com a constituição cidadã, a qual, assegurou a todos o direito de acesso, independentemente de sua condição social, a tutela do Estado para o ingresso na saúde pública. Ademais, a promoção de um sistema de saúde sólido e eficaz é peça fundamental para proporcionar ampla condição social a sua população, tendo em vista o estrito cumprimento do princípio da dignidade humana por parte do Estado.