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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2686
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Aguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador) | - |
dc.contributor.author | Lima, Sarah Oliveira | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-31T18:25:45Z | - |
dc.date.available | 2023-07-31T18:25:45Z | - |
dc.date.issued | 2023-07-18 | - |
dc.identifier.citation | LIMA, Sarah Oliveira. Natureza jurídica do acordo de não persecução penal: eficácia retroativa a casos pretéritos à sua vigência. Orientador: Antonio Róger Pereira de Aguiar. 2023. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2686 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | A implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras modificações no cenário jurídico processual penal brasileiro, dentre elas o engendramento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), negócio jurídico pré-processual despenalizador. Em linhas gerais, o ANPP consiste numa mitigação do princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública estatal, tendo como principal finalidade a extinção da punibilidade e, consequentemente, a diminuição da deflagração da ação penal e efeitos extrapenais. O presente artigo, refere-se a uma análise, a partir de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, da natureza jurídica do instituto, à luz do princípio tempus regit actum em conformação com as regras de temporalidade da lei penal, para ao final concluir se o Acordo de não Persecução Penal incide ou não aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Natureza jurídica | pt_BR |
dc.subject | Retroatividade | pt_BR |
dc.title | Natureza jurídica do acordo de não persecução penal: eficácia retroativa a casos pretéritos à sua vigência. | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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