Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação.

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de expor o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador, assim abordando, além de outros precedentes da própria Corte, os principais institutos jurídicos afetos ao tema, sua historicidade e os principais dispositivos, constitucionais ou infraconstitucionais, que o disciplinam, para que, assim, se possa obter uma conclusão juridicamente plausível sobre a decisão não consensual do Supremo quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334/SP, do qual se originou a tese fixada no Tema 1.127 de Repercussão Geral, segundo a qual ‘’É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.’’