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2024-04-24Atividade policial: sua legitimidade e limitações à luz dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos.Lima, João de Deus Alves de (Orientador); Porto, Hugo de Souza
2024-04-25Divergências quanto a aplicação do artigo 28 do CPP em sua negativa de arquivamento do inquérito policial pelo magistrado.Lima, João de Deus Alves de (Orientador); Custódio, Pablo Cauã Simões
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