1. UNICEPLAC

Browsing by Author Pereira, Barbara Colins Alencar

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2024-04-24A ação direta de inconstitucionalidade 7345 MC/DF: uma análise sobre a inconstitucionalidade dos sistemas de presunção da legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do primeiro adquirente da Lei n. 12.844/2013.Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador); Pereira, Barbara Colins Alencar
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