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Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Bacharelado
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2020-12-15
A inércia do Estado quanto ao asseguramento do artigo 227 da Constituição Federal em relação ao abuso sexual infantil.
Nascimento, Risoleide de Souza (Orientador)
;
Matos, Gabriel Eduardo Teles de
2020-12-15
A efetivação do direito à educação básica à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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2
2020