(In)aplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de corrupção passiva e ativa.

Abstract

O presente trabalho visa estudar as possíveis consequências da utilização do acordo de não persecução penal na resolução de casos envolvendo corrupção ativa e passiva no Brasil. Abordará o artigo 28-A do Código de Processo Penal brasileiro a luz da noção de bem comum e terá como objetivo ponderar se sua aplicação é positiva nas hipóteses dos artigos 317 e 333 do CP. Como base de pesquisa, o projeto usará o diálogo entre diferentes autores, principalmente dentro do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Ao final, trará uma ponderação sobre o ANPP, junto com propostas que procurem melhorar a justiça negocial criminal no Brasil.