Investidor da bolsa de valores como consumidor: uma análise jurisprudencial atrelada aos dispositivos legais concernentes.

Abstract

O investidor é alguém que investe seu dinheiro visando obter um retorno maior do que o valor que foi investido. O consumidor é quem utiliza um produto ou um serviço como produto final. Para o investidor investir é necessário que o faça através de bancos ou corretoras de investimentos. Desta forma, o investidor passa a ser quem usufrui de um serviço prestado pelas empresas que desenvolvem atividade de comercialização de prestação de serviços, o que caracteriza estas como consumidoras. Esse liame transforma a operação de um investidor na bolsa de valores em uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, pois o dano causado por tais fornecedoras implica em uma restituição ao estado antes existente. A restituição ocorrerá mediante uma reparação material e poderá, também, ser moral. A reparação precede uma responsabilidade civil causada pela má prestação dos serviços ofertados ao investidor. Apesar da falta de uma legislação específica, o investidor pode ser considerado como consumidor e se valer dos institutos jurídicos que desta relação decorrem e, apesar da base para tal consideração ser a jurisprudência, ainda não há uma Súmula Vinculante que aborde o tema.