Termo de ajustamento de conduta: discussão acerca dos entes públicos legitimados a propor e tomar compromisso de ajustamento de conduta.

Abstract

Este artigo tem como objetivo investigar dentro da lei, da doutrina e da jurisprudência brasileira quais os órgãos de caráter público legitimados a tomar o compromisso de ajustamento de conduta previsto na Lei de Ação Civil Pública (LACP). A LACP, ao disciplinar a Ação Civil Pública, consagrou o TAC como um instrumento com força de título executivo extrajudicial que consiste em um acordo firmado entre as partes e que é hábil para a resolução de conflitos em que haja a iminência ou o cometimento (por pessoa física ou jurídica) de infração dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos protegidos pela aludida lei, porém restou aberto diversos entendimentos acerca da sua legitimidade ativa. Observou-se, ao longo do tempo uma nítida mudança paradigmática, culminando com o atual entendimento majoritário.