Teoria da imprevisão como base para recuperação judicial de empresas com menos de dois anos de atividade regular na pandemia.

Abstract

A teoria da imprevisão é um instituto do Direito Civil, utilizado para rever obrigações contratuais que foram afetadas em razão de um contexto fático-jurídico relevante, imprevisível ou inevitável. A recuperação judicial é um procedimento previsto na Lei 11.101/2005 para buscar uma forma de fazer a empresa que a requereu superar uma crise que iria levá-la à falência. A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) é um fenômeno sanitário em andamento em todo o mundo, que tem causado impactos socioeconômicos, ambientais, políticos, dentre outras esferas. O presente trabalho busca analisar se há a possibilidade de aplicar a teoria da imprevisão como justificativa para aceitar a recuperação judicial de empresas com menos de 2 anos de regular exercício, em razão da pandemia. Nesse sentido, propõe-se a busca pelo entendimento do tema, a absorção de noções gerais decorrentes dos princípios da preservação da empresa, da livre iniciativa e da conservação dos contratos, dentre outros, explicitados pela Doutrina. A trilha pelo contexto histórico, a visão de países sobre os conceitos, além da análise da hipótese em múltiplos espectos, e a propositura de soluções para o problema que embasa essa pesquisa, também são pontos a serem apresentados. Dentro dessa proposta, a análise sobre o tema em questão vai muito além do plano da viabilidade formal, e atinge o quão perto da sociedade e dos problemas econômicos estão os institutos jurídicos, que foram criados para solucionar essas questões que motivam a presente pesquisa.