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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1690
Título: | Liberdade individual do próprio corpo: a necessidade de aval do cônjuge para esterilização voluntária. |
Autor(es): | Gurão, Bruno Fonseca (Orientador) Ferraz, Caroline (Coorientador) Lima, Rebeka Rocha |
Palavras-chave: | Autonomia Privada Dignidade da Pessoa Humana Disposição do Próprio Corpo |
Data do documento: | 6-Jul-2022 |
Citação: | LIMA, Rebeka Rocha. Liberdade individual do próprio corpo: a necessidade de aval do cônjuge para esterilização voluntária. Orientador: Bruno Fonseca Gurão. 2021. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho possui como propósito contraditar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 9.263/96, também conhecida como Lei de Planejamento Familiar. Sabe-se que a Magna Carta de 1988 e a Lei 9.263/96, fundamentadas na dignidade da pessoa humana e no preceito da paternidade responsável, asseguram a todos os indivíduos o livre planejamento familiar. Entretanto, a lei de planejamento familiar é uma antinomia, à proporção que, conquanto detenha mérito por oportunizar a efetivação de esterilização voluntária por intermédio da vasectomia, laqueadura de trompas, ou qualquer outro procedimento cientificamente admitido, ela retrocedeu ao adequar o desempenho dessa garantia à satisfação de critérios, muitos até impeditivos, o que terminou por ocasionar debate jurídico, impulsionado pela alegação de que estes vão de encontro aos princípios constitucionais. Deste modo, a fim de fundamentar o pressuposto determinado, recuperaram-se circunstâncias históricas do planejamento familiar e do método de esterilização humana. Sucessivamente, procurou-se apresentar a relevância de restringir a atuação estatal na esfera do direito familiar, de forma que qualquer interferência seja desempenhada e fundada na obediência à dignidade da pessoa humana, não podendo ofender a liberdade e autodisposição dos indivíduos. Seguidamente, foram trazidas definições jurídicas fundamentais, os quais oportunizaram, por conseguinte, investigar, à luz da hipótese da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e da disposição do próprio corpo, as ofensas à Magna Carta, preceituadas no art. 10o da Lei de Planejamento Familiar. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1690 |
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