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Título: A (i)licitude da condenação criminal por meio do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal brasileiro.
Autor(es): Junior, Danilo Rinaldi dos Santos (Orientador)
Silva, Bruna Dias Silva e
Palavras-chave: Reconhecimento fotográfico
Reconhecimento de pessoas
Provas no processo penal
Data do documento: 5-Jul-2022
Citação: SILVA, Bruna Dias Silva e. A (i)licitude da condenação criminal por meio do reconhecimento fotográfico como meio de prova no Processo Penal Brasileiro. Orientador: Danilo Rinaldi dos Santos Junior. 2021. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
Resumo: A presente pesquisa tem por escopo analisar a (i)licitude da condenação por reconhecimento pessoal realizado por meio fotográfico como meio de prova no Processo Penal Brasileiro. Inicialmente, o estudo terá como ponto de partida a análise da legislação desse tipo de prova em todo o ordenamento brasileiro: Legislação Processual, doutrina e jurisprudência. No contexto da dogmática do Estado Democrático de Direito o reconhecimento de pessoas deve ocorrer de forma qualitativa para que o Estado aplique com justiça o Jus Puniendi. Não raras vezes, a forma procedimental adotada inicialmente pela polícia pode resultar no falso reconhecimento. Nos dias atuais é rotina da atividade policial o reconhecimento realizado a partir do método fotográfico, no entanto isso tem se tornado alvo de críticas no mundo jurídico por não expressar a realidade casuística. Dentro dessa perspectiva é possível visualizar inúmeros erros judiciários ocorridos a partir do reconhecimento por fotografia. Coerentemente, a análise do reconhecimento de pessoas deveria ser aquela realizada de forma presencial aos moldes da previsão contida no Código de Processo Penal, no entanto nem sempre é possível conduzir os suspeitos a presença da autoridade policial para que seja realizado tal procedimento, sendo, portanto, pertinente o meio de fotografia. Por fim, o método utilizado na pesquisa deu-se por meio de técnicas de pesquisas bibliográficas em que se procedeu à análise com base na doutrina, legislação e jurisprudência pátria pertinente ao tema, além de informações contidas nas legislações institucionais de domínio público.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1700
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