O novo sistema de progressão de regime prisional: crítica à luz da ADPF 347/2015-DF e do princípio da individualização da pena.

Abstract

O artigo versa sobre o novo sistema de progressão de regime proveniente da Lei 13.964/2019, tendo por objetivo criticar as alterações realizadas pelo Pacote Anticrime, no âmbito da execução penal, a fim de concluir por uma possível inconstitucionalidade desse sistema à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015-DF e do princípio da individualização da pena. A pesquisa permeia uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6304, proposta pela Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, bem como do julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do cumprimento em regime integralmente fechado pela vedação à progressão de regime. Por fim, realiza-se um ensaio acadêmico de uma possível minuta de voto pela (in)constitucionalidade da nova disposição do art. 112 da LEP.