Pornografia da vingança no contexto da violência doméstica: aplicação do artigo 147-b do Código Penal por dano ao direito de intimidade da mulher.

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a pornografia de vingança “revenge porn”, de modo que seja visto tamanhos efeitos, sejam eles danos psicológicos ou não, causados a vítima. Abordaremos também a pornografia de vingança no contexto da violência doméstica e familiar. Bem como analisar o novo artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica) em violação ao direito da intimidade da mulher. Inserindo-o dentro da lógica da responsabilidade civil. Sustenta que, especialmente a partir da análise dos direitos da personalidade e do Marco Civil da Internet, é se possível identificar violações gerando um dever de reparação. Compreende se a ideia da imprescindibilidade do progresso da legislação, de forma a viabilizar uma apropriada tutela jurídica para os casos de pornografia de vingança. Observando assim a insuficiente da punição aos autores dessa prática; o dano psicológico gerado nas vitimas, muitas vezes mais significativo do que a mera prestação pecuniária proporcionada pelos danos morais sofrido.