LGPD - Lei Geral De Proteção De Dados: o desafio do micro empreendedor individual, das micro e pequenas empresas quanto ao seu custo, adequação e implementação.

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados fundamenta-se no propósito de garantia dos direitos do cidadão, oferecendo bases para o desenvolvimento econômico a partir da definição de marcos para utilização econômica da informação decorrente dos dados pessoais. Objetivo: Compreender os desafios das empresas privadas e entidades públicas diante da LGPD. Método: Trata-se de uma revisão de literatura, realizada através de busca de artigos nas bases de das plataformas Google acadêmico, Revista Direito GV, Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Revista Brasileira de Direito IMED, Revista Direitos Fundamentais & Democracia – UNIBRASIL e Revista Veredas do Direito. Foram adotados os seguintes critérios para seleção de inclusão de artigos nesta revisão da literatura: todas as categorias de artigos com resumos e textos completos disponíveis para análise; publicados nos idiomas português; entre o período de 2018 a 2021 e; artigos que continham em seus títulos e/ou resumos as palavras-chave Direito Digital. Proteção de dados. DPO. Governança de dados. Compliance. Lei Geral de Proteção de Dados. LGPD.