Políticas públicas educacionais: um mecanismo de ressocialização do sistema prisional no Distrito Federal.

Abstract

De acordo com os termos da Constituição Federal, a educação é um direito fundamental de natureza social. Consoante a Carta Magna, a Lei de Execução Penal, n° 7.210/84 dispõe sobre esse direito e origina em seu texto toda a sistemática da execução penal. A LEP traz direitos e deveres inerentes a pessoa que se encontra privada de liberdade e mecanismos assistenciais que busca zelar pela dignidade humana. A referida lei tem como principal finalidade ressocializar o futuro egresso. Nesse sentido, a presente pesquisa reconheceu a necessidade da implementação da educação como uma das principais formas de atingir a finalidade ressocializadora da execução penal. Mas, apesar deste fim está explícito nos dispositivos legais e merecer prioridade, a educação no sistema prisional brasileiro ainda está longe de ser realizada efetivamente alcançando toda a população carcerária. O Estado deve proporcionar políticas sociais voltadas a educação, pois este é um elemento indispensável na formação do indivíduo. No entanto, percebe-se a inércia do poder público quanto ao assunto. Por mais que existam diversos dispositivos legais tratando da questão, se não há políticas eficazes e suficientes, não há como recuperar essas pessoas. Esse entendimento foi possível através de pesquisas bibliográficas com viés criminológicos, análise da legislação vigente, de sites governamentais, e recortes de dados voltados a analisar principalmente as políticas públicas educacionais no sistema penitenciário do Distrito Federal.