Decisão administrativa de controle de constitucionalidade no TCU e no CNJ.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso de Direito tem como objetivo principal identificar a diferença técnica de uma decisão judicial de controle difuso e uma decisão administrativa de controle de constitucionalidade, uma vez que este órgão não pertence ao Poder Judiciário e não possui a competência e o poder da jurisdição. Como hipóteses de solução, pretendeu-se no primeiro capítulo demonstrar a diferença entre decisão de controle concentrado de constitucionalidade e decisão judicial de controle difuso de constitucionalidade. No segundo capítulo, analisar questões jurisprudenciais do STF sobre competência de controle de constitucionalidade entre o TCU e o CNJ e, no terceiro capítulo alistar principais decisões do STF sobre o assunto, bem como, alistar principais decisões do TCU e do CNJ. O marco teórico é a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional esse tipo de controle de constitucionalidade de viés administrativo, com base na ADI no 3.367. Justifica-se a presente pesquisa porque tal tipo de controle de constitucionalidade além de não ser in abstrato, somente focando uma legislação específica, se destina a analisar um fato jurídico de natureza econômica ou fiscal ou tributária de entes privados com pessoa jurídica de direito público interno. O metodo utilizado para realização da pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas, artigos científicos e revistas jurídicas ligadas ao tema, análise de jurisprudência dos tribunais superiores e das leis. Concluiu-se, ao final, que o conflito entre as decisões do TCU e CNJ a partir dos principais argumentos utilizados por várias instituições para manter sua supremacia.