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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2136
Título: | Do ato de devolução da medida provisória pelo presidente do Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade: uma análise do que ocorre com as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória devolvida. |
Autor(es): | Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador) Santos Júnior, Cleuber Rodrigues dos |
Palavras-chave: | Constituição Federal Medida provisória Devolução |
Data do documento: | 13-Dez-2022 |
Citação: | SANTOS JÚNIOR, Cleuber Rodrigues dos. Do ato de devolução da medida provisória pelo presidente do Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade: uma análise do que ocorre com as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória devolvida. Orientador: Sérgio Murillo Miranda Coelho. 2022. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz do ordenamento jurídico atual, a natureza jurídica do ato de devolução da medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República, bem como a implicação desse ato nas relações jurídicas constituídas sob a égide da medida provisória rejeitada. A Constituição Federal não disciplina o instituto da devolução da medida provisória, apenas traz disposições sobre a tramitação da matéria dentro das Casas Legislativas, que, dentre outras possibilidades, pode implicar na rejeição da proposição. Partindo da omissão constitucional quanto à devolução, questiona-se sobre qual seja a natureza jurídica desse ato, bem como o que ocorre com as relações jurídicas constituídas entre a edição da medida provisória e a sua devolução pelo Presidente do Congresso Nacional. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2136 |
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