Dano extrapatrimonial: tarifação e a reforma trabalhista.

Abstract

O presente estudo tem, por finalidade, analisar os artigos 223-A a 223-G, inseridos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, bem como, apresentar o conceito do dano moral, em seu contexto histórico; o conceito de dano extrapatrimonial, em sua aplicação na Justiça do Trabalho, valoração e, se a forma como é aplicado, fere algum princípio constitucional; explorar sobre a possível inconstitucionalidade, quando da indenização do dano extrapatrimonial ser fixada a partir do último salário do empregado e, não do grau do dano sofrido. O trabalho consiste em pesquisas nos livros de doutrinadores renomados, artigos sobre o tema, jurisprudências, posicionamentos dos tribunais e uma análise crítica à cerca da inconstitucionalidade do 223-G, parágrafo 1o e seus incisos, da CLT, que tratam sobre a vinculação da tarifação do dano extrapatrimonial, tendo em vista, o não benefício para os trabalhadores, em face das novas normas implementadas, uma vez que, a maior função da CLT é a proteção ao empregado e o artigo supracitado vai contrário a essa ideia.