Modificação do delito de tráfico internacional para fins de exploração sexual de brasileiras com maioridade civil: entrada em vigor da Lei 13.344/2016.

Abstract

O presente artigo científico tem por escopo analisar se o tráfico internacional para fins de exploração sexual de brasileiras com maioridade civil ainda é considerado delito pelo ordenamento jurídico pátrio e em caso afirmativo, sob quais condições. O revogado art. 231 do Código Penal tipificava tal conduta independentemente de higidez da manifestação de vontade da vítima, ao passo que a entrada em vigor da Lei 13.344/2016 parece ter alterado o prisma sob o qual se observa o mencionado fenômeno, ao limitar a tipicidade delitiva do aliciamento à prostituição e à exploração sexual de mulheres adultas e absolutamente capazes. O objetivo será alcançado por meio do estudo de doutrinadores do direito constitucional e penal, bem como de julgados do TRF-1 e STJ a respeito da matéria, além de outros artigos científicos e dispositivos da Constituição da República, do Código Penal, da Lei 13.344/2016 e do Protocolo de Palermo relacionados com o tema.