A sucessão hereditária de bens digitais.

Abstract

o presente trabalho tem como objetivo expor a lacuna normativa sobre a sucessão de bens digitais aos herdeiros do de cujus, bem como a necessidade de regulamentação específica sobre o tema. Como hipóteses de solução, fez-se uma análise dos bens materiais e imateriais, buscando com isso definir em qual dessas categorias se enquadram os bens digitais. Noutra hipótese, explorou-se como os bens digitais possuem interesse e valor econômicos para demonstrar a possibilidade de sua transmissão, na qualidade de patrimoniais. Por fim, na última hipótese apresentou-se requisitos e fundamentos do direito sucessório no Brasil e como os bens digitais

podem fazer parte do rol de bens transmissíveis aos herdeiros e sucessores. Justifica- se a presente pesquisa em razão do profícuo surgimento de novos bens imateriais de

valor econômico, portanto patrimoniais, em razão da evolução da comunicação eletrônica digital, tornando-se necessário identificar seu provável enquadramento na legislação cível.