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Título: A sucessão hereditária de bens digitais.
Autor(es): Borges, Ivan Cláudio Pereira (Orientador)
Santos, Mariana Chaves dos
Palavras-chave: Bens digitais
Herança digital
Sucessão hereditária
Data do documento: 14-Dez-2022
Citação: SANTOS, Mariana Chaves dos. A sucessão hereditária de bens digitais. Orientador: Ivan Cláudio Pereira Borges. 2022. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Univesitário dor Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.
Resumo: o presente trabalho tem como objetivo expor a lacuna normativa sobre a sucessão de bens digitais aos herdeiros do de cujus, bem como a necessidade de regulamentação específica sobre o tema. Como hipóteses de solução, fez-se uma análise dos bens materiais e imateriais, buscando com isso definir em qual dessas categorias se enquadram os bens digitais. Noutra hipótese, explorou-se como os bens digitais possuem interesse e valor econômicos para demonstrar a possibilidade de sua transmissão, na qualidade de patrimoniais. Por fim, na última hipótese apresentou-se requisitos e fundamentos do direito sucessório no Brasil e como os bens digitais podem fazer parte do rol de bens transmissíveis aos herdeiros e sucessores. Justifica- se a presente pesquisa em razão do profícuo surgimento de novos bens imateriais de valor econômico, portanto patrimoniais, em razão da evolução da comunicação eletrônica digital, tornando-se necessário identificar seu provável enquadramento na legislação cível.
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2152
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