A responsabilidade civil do Banco Central por vazamento de dados do PIX pelas instituições financeiras.

Abstract

Este artigo tem como ponto primordial verificar se o Banco Central do Brasil, autarquia criadora do sistema de transações PIX, tem ou não responsabilidade civil extracontratual no caso de vazamento de dados do sistema PIX por uma instituição financeira. Para encontrar a resposta para esta indagação se faz necessária a análise da responsabilidade civil nas relações de consumo bancária, a competência do Banco Central e os efeitos da LGPDP nestas relações de consumo, assim como a necessidade da comprovação do nexo causal para que exista ou não a responsabilização. Sendo, ao final, constatada a responsabilidade civil objetiva quando se trata do Banco Central e ainda que, para que ele seja responsabilizado civilmente, é necessário que se comprove o nexo causal, e para isso, é fundamental a análise dos danos causados aos titulares dos dados vazados e os motivos causadores identificados dentro do caso concreto, dito que ainda não há jurisprudência consolidada a respeito da matéria.