A despenalização do art. 28º da Lei 11.343/2006.

Abstract

O presente artigo aspira discutir a despenalização prevista no artigo 28º da Lei 11.343/2006, que trata do consumo pessoal de drogas ilícitas. A pesquisa bibliográfica e a análise jurisprudencial foram conduzidas para avaliar a eficácia e a justiça dessa medida diante do atual cenário de intensificação da política de combate às drogas. Os resultados indicam que a despenalização do consumo de drogas ilícitas é uma alternativa mais eficaz e justa para lidar com a questão das drogas, permitindo que o usuário receba orientação e tratamento adequados, em vez de ser tratado como um criminoso. Além disso, a despenalização pode trazer benefícios econômicos e sociais. Essa conclusão ressalta a necessidade de reavaliar a política de combate às drogas, especialmente no que se refere ao tratamento dado ao usuário. A despenalização do consumo de drogas ilícitas pode ser uma estratégia mais efetiva para lidar com esse problema e promover uma política mais humanizada e eficaz. É importante que a discussão seja ampliada em todos os setores da sociedade, a fim de possibilitar mudanças significativas nessa área.