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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2658
Título: | Da produção e do fornecimento de jogos eletrônicos ofertado ao público infanto-juvenil: repercussões jurídicas. |
Autor(es): | Santos, Felipe Loureiro (Orientador) Silva, Carlos Jorge da |
Palavras-chave: | Código de defesa do consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Loot boxes |
Data do documento: | 14-Jul-2023 |
Citação: | SILVA, Carlos Jorge da. Da produção e do fornecimento de jogos eletrônicos ofertado ao público infanto-juvenil: repercussões jurídicas. Orientador: Felipe Loureiro Santos. 2023. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo esclarecer a relação legal entre as caixas de recompensa, também conhecidas como loot boxes, e a temática dos jogos de azar no âmbito nacional, bem como discutir as implicações de sua regulamentação. Tal tema se dará dentro e fora dos jogos eletrônicos. Será abordada também a relação de consumo por parte do público infantojuvenil ao adquirir as loot boxes e possíveis riscos a esses infantes. Além disso, será destacado a relevância do assunto para a seara jurídica, com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Contravenções Penais e outras leis regulatórias pertinentes ao tema em questão. Serão explorados estudos recentes sobre o tema, a fim de se obter uma análise mais abrangente e atualizada da problemática envolvendo as caixas de recompensa. A partir dessas análises, espera-se contribuir para o aprimoramento das discussões e decisões judiciais acerca do tema. A metodologia empregada foi revisão bibliográfica. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2658 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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