A atuação resolutiva e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público para a efetivação da saúde pública.

Abstract

O Ministério Público tem a responsabilidade de garantir que a população tenha acesso a um sistema de saúde pública de qualidade. No entanto, possíveis problemas no sistema de saúde no Brasil podem ser resolvidos por meio de procedimentos extrajudiciais, evitando assim processos judiciais longos e complexos. Com o objetivo de avaliar a atuação e os procedimentos extrajudiciais do Ministério Público no Distrito Federal em relação à saúde pública em 2022, uma pesquisa levantou a seguinte questão: como o Ministério Público controla e divulga os dados relacionados a essa atuação, para fins de transparência e autoavaliação? De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público, como órgão público, deve divulgar informações de interesse público para que qualquer cidadão possa acessá-las. No entanto, a pesquisa revelou que os dados divulgados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) eram muito generalizados, o que dificultou uma avaliação precisa e fundamentada da atuação do Ministério Público. Além disso, constatou-se que o MPDFT não é o único órgão afetado pela falta de transparência.