Abandono de animais domésticos: responsabilidade do crime de maus-tratos mediante as necessidades do animal abandonado.

Abstract

O abandono de animais é crime recorrente no Brasil. Como consequência, animais domésticos são abandonados nas ruas ou deixados nos Centros de Controle de Zoonoses. Esta pesquisa descritiva, através de estudos bibliográficos, objetiva apresentar uma análise sobre a proporcionalidade da responsabilidade do crime de maus-tratos, porque a lei criminaliza a conduta do abandono e não o abandono propriamente dito. Veemente, o resultado da exposição do animal ao desamparo, não é crime, se o tutor/responsável não possuir dolo. Assim, o animal abandonado possui necessidades que não se extinguem com a punição do agente que praticou o crime. É necessário que se repense a destinação prudente destes seres abandonados, avaliando e considerando os efeitos que a recusa desse acolhimento provoca no que tange a proteção do direito dos animais. O controle populacional de animais abandonados depende de políticas públicas ao interesse do bem-estar desses seres, resultados do crime de abandono.