Os direitos coletivos no Brasil: uma contraposição entre o Código de Defesa do Consumidor e a classificação de Edilson Vitorelli.

Abstract

Afirma-se que os direitos coletivos lato sensu pertencem a todos e a ninguém. Nesse sentido, sua titularidade nunca foi um tema consensual na doutrina brasileira. O objetivo, portanto, é analisar os direitos coletivos no Brasil, seus conceitos e sua titularidade. Para alcançar este resultado será utilizada a metodologia de revisão bibliográfica. De início, será apresentada uma contextualização histórica do surgimento destes direitos e seu desenvolvimento no Brasil, demonstrando como ocorreu a construção do microssistema do processo coletivo. Em sequência, será demonstrada sua conceituação e aplicação conforme o Código de Defesa do Consumidor, que é utilizado atualmente. Segue, portanto, a demonstração do porquê a definição realizada pelo Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma clara. Por fim, contrapõe o Código de Defesa do Consumidor com a classificação proposta pelo Doutrinador Edilson Vitorelli. Portanto, chega-se ao resultado que o Código de Defesa do Consumidor é eficaz na solução de litígios coletivos simples, enquanto a classificação proposta por Edilson Vitorelli é mais adequada para atender a necessidade que surge nos litígios complexos.