Cassação do registro médico: constitucionalidade e implicações profissionais.

Abstract

Este trabalho avalia a matéria-objeto de decisões administrativas sancionatórias relativas a atos médicos considerados puníveis, bem como suas bases jurídicas e efeitos após a aplicação, apresentando críticas quanto à compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Inicia-se estabelecendo conceitos fundamentais concernentes aos tipos de responsabilidade dos atos médicos e quais penalidades podem ser aplicadas por meio de decisão administrativa proferida pelos Conselhos de Medicina. Assinala o que pode ser considerado ato ilícito penal e ato ilícito administrativo, fazendo um paralelo quanto às garantias constitucionais. Conciliando o disposto na Constituição Federal de 1988 com dispositivos infraconstitucionais pertinentes, analisa a compatibilidade das decisões administrativas com o sistema jurídico e princípios constitucionais basilares, conjuntamente às decisões de Tribunais Superiores que já mencionaram o tema. Estabelece funções dos Conselhos de Medicina, assentando sua natureza jurídica e suas atribuições, na busca de delimitar qual seria sua margem limítrofe de atuação como órgão sancionador administrativo. Faz um comparativo entre a atuação sancionatória dos Conselhos de Medicina com conselhos de outras categorias profissionais. Explana sobre os trâmites de Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, firmando a tipicidade das penalidades, seus efeitos concretos. Por fim, diante da incongruência com princípios inerentes à dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito, defende a necessária modificação normativa, diante da expressa vedação constitucional da aplicação de pena de caráter perpétuo.