Representação no delito de estelionato com a alteração da Lei n° 13.964-19: análise da obrigação da vítima de representar e seus reflexos na proteção da vítima e na efetividade da justiça penal.

Abstract

Este estudo analisa as mudanças na legislação penal brasileira, especificamente a Lei no 13.964/19, "Pacote Anticrime", e seu impacto na proteção das vítimas e eficácia da justiça penal. Destaca-se a revisão na representação no estelionato, permitindo investigações e ações penais sem representação da vítima. A pesquisa avalia se essa lei cumpre o propósito de proteger as vítimas de estelionato e melhorar a eficácia do sistema de justiça penal. Compreender essas alterações é vital para aprimorar o sistema penal e proteger vítimas de estelionato, além de otimizar a justiça criminal no Brasil. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise documental e estudo de jurisprudência, legislação e contribuições de especialistas. Dados documentais de processos judiciais relacionados ao estelionato e à representação da vítima serão analisados criticamente. O método é indutivo, visando identificar tendências e padrões com base nas informações disponíveis.