O marco civil que regula a Internet e as pretensas responsabilidades atribuídas às plataformas digitais, em virtude de conteúdos publicados por terceiros.

Abstract

Em primeiro lugar, a definição mais apropriada não seria a Internet, mas sim as tecnologias de informação e comunicação. A Internet é uma designação que está limitada a um contexto específico no espaço e no tempo e pode, em breve, ser substituída por termos mais adequados e atualizados. Estamos atualmente testemunhando uma evolução na convergência de mídias de comunicação, o que levanta questionamentos sobre a pertinência do conceito de Internet, que foi formulado na década de 1990. O Marco Civil da Internet é considerado uma importante conquista para a proteção dos direitos e liberdade dos usuários da internet no Brasil. Alguma legislação do mundo tem considerado e citado o Marco Civil, como modelo a ser seguido, porém as suas aplicações ainda geram muitos debates em relação a sua implementação pelo fato de gerar desafio quanto ao equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos dos usuários da internet. A lei também estabelece limites e responsabilidade. Por exemplo, ela determina que provedores de serviços de internet não podem ser responsabilizados por conteúdos gerados pelos usuários, a menos que não cumpram ordens judiciais para a remoção desses conteúdos após serem devidamente notificados.