As implicações jurídicas da superexposição de menores nas redes sociais em face da proteção e garantia dos seus direitos.

Abstract

Com a gradual ampliação de perfis de usuários crianças e adolescentes em plataformas digitais, surge a preocupação com relação ao conteúdo disponibilizado e suas implicações jurídicas. O fenômeno sharenting surge com o compartilhamento em excesso das atividades cotidianas dos filhos, exposição de detalhes e informações com a suposta finalidade de compartilhar momentos especiais com os usuários seguidores, mas que margeia a utilização de ferramentas digitais como atrativos para obter vantagens e lucros em virtude do alcance e engajamento que as postagens atraem. Tais procedimentos podem resultar em consequências mensuráveis físicas, morais e econômicas para o objeto da exploração e exposição. Com isso em mente, a presente pesquisa busca abordar como a legislação equipara a criança em situação de exposição e vulnerabilidade na internet, de forma a apresentar casos reais que representam esse contexto de superexposição, e como os diferentes cenários podem impactar quando o assunto é exposição em vista da ausência de normas que regulamentam essa atividade.