Responsabilidade civil dos militares das Forças Armadas nos casos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Abstract

O Direito Militar versa sobre os temas concernentes às Forças Armadas, pautando- se pelo controle das condutas dos militares e dos civis, bem como pela

regulamentação da hierarquia e da disciplina. Este estudo, que enfoca o Direito Militar e seus princípios, incluirá a análise da Constituição Federal de 1988, a distinção entre a Jurisdição Militar e a Jurisdição Comum, e as supostas vantagens dos militares em comparação aos civis no tocante a delitos cometidos. A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) refere-se a um conjunto de operações de rápida mobilização das Forças Militares, fundamentado juridicamente no artigo 142 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 97, a qual especifica os casos em que o uso da força pode ser requisitado e por quem. A problemática central do estudo reside na responsabilidade civil dos militares e seus limites durante tais operações.