Homeschooling: um estudo sobre o conceito e a (in)compatibilidade constitucional no Brasil.

Abstract

A presente pesquisa investiga a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado um meio lícito de cumprimento do dever de educação, conforme estabelecido no artigo 205 da Constituição Federal. Destacam-se as principais motivações das famílias para optar pelo homeschooling, os benefícios e desafios dessa prática, as limitações legais e práticas encontradas no contexto brasileiro. O problema da pesquisa consiste em entender quais as possíveis limitações constitucionais para a regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil. O recorte metodológico destaca uma análise dos elementos do projeto de lei 3179/12 e a decisão no Recurso Extraordinário 888815 (Tema 822), do Supremo Tribunal Federal. E ainda, levam-se em conta as discussões sobre o direito individual de liberdade de escolha e o direito à educação conferido pela Constituição Federal de 1988. Conclui-se que, embora o homeschooling possa oferecer uma educação personalizada, sua implementação enfrenta obstáculos significativos devido à falta de regulamentação específica.