Direito sucessório e criptomoedas: planejamento como ferramenta essencial para prevenir fraudes.

Abstract

O presente artigo irá averiguar os principais desafios jurídicos relacionados à sucessão de criptomoedas e a outros ativos digitais no Brasil. No ano de 2020, um aumento no uso de criptoativos levou a novas questões de direitos legais que surgiram devido ao fato de que tal ativo é descentralizado e anônimo e, portanto, não é regulamentado pelo processo existente sob o Código Civil. Além de averiguar esses desafios, a investigação servirá para apontar maneiras pelas quais a fraude pode prejudicar os herdeiros e a arrecadação dos Estados, se preocupando como a evasão fiscal pode impedir a herança de ser justa e segura, visto que extremamente difícil rastrear as transações de criptomoedas. O artigo tratará as modalidades de sucessão vigentes, as características das criptomoedas e seus desafios na sua transferência segura entre herdeiros. O objetivo principal é compreender como o direito pode se adaptar às novas realidades tecnológicas para proteger herdeiros e assegurar a equidade na divisão dos bens digitais.