Tutela jurídica de animais e abate no Brasil: uma reflexão sobre instrumentos e requisitos jurídicos.

Abstract

O presente estudo tem como escopo precípuo expor, de forma objetiva e sintética, uma análise crítica jurídica acerca do retrospectivo e contemporâneo marco jurídico pátrio que abrange os animais, com enfoque nos direitos constitucionais, infraconstitucionais e infralegais que visam a garantir direitos básicos a esses seres. O problema de pesquisa consiste em indagar quais são os atuais instrumentos legislativos previstos no ordenamento jurídico sobre a dignidade da vida (e da morte) dos animais a serem abatidos para consumo humano e, nesse sentido, quais são os requisitos legais para o abate ser considerado “humanitário”. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como indutiva, descritiva e bibliográfica. Para tanto, serão averiguados minuciosamente conceitos e hipóteses doutrinárias, em nível nacional e mundial, e entendimentos jurisprudenciais acerca de direitos e características dos animais e a sua submissão compulsória perante o ser humano. A partir dessa ideia central, explanar-se-á, em caráter complementar e sem o intuito de exaurir o tema, a validação de concepções jusfilosóficas contrapostas, as quais abrangem a tutela da natureza e dos animais, examinadas sob a ótica do novo constitucionalismo latino-americano.