A regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil.

Abstract

As competições e as apostas sempre estiveram no cotidiano do brasileiro e isto se mantém até os dias atuais. Com a ascensão e popularização da internet, ao final do século XX e início do século XXI, a prática de apostar pela rede mundial de computadores surgiu de forma avassaladora, sendo praticada por milhões de pessoas no mundo todo. No Brasil não poderia ser diferente. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe jogos de azar de maneira não regulamentada, casas de apostas burlam essa proibição e, com isso, as empresas que operam as casas de apostas se fixam em outros países que permitem a prática e operam no Brasil livremente pela internet, sem pagar quaisquer tributos, inclusive. Com a regulamentação, o apostador terá segurança jurídica de forma singela e eficaz, bem como as empresas. Diante disso, foi criada a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta as apostas no Brasil. Essa legislação visa lidar com as questões regulatórias envolvidas no tema, mas ainda existe uma preocupação psicológica significativa. A possível liberação dos jogos de azar eletrônicos pelo governo brasileiro pode levar ao aumento do número de pessoas viciadas, o que, por sua vez, representa um risco para muitas famílias, que podem ser afetadas negativamente. Portanto, a discussão envolve não apenas questões legais e regulatórias, mas também a saúde mental e o bem-estar social.