Decretação da tutela de evidência em divórcio direto: mecanismo indireto de prevenção à violência doméstica.

Abstract

A violência doméstica contra a mulher se poderá exprimir de várias formas (física, moral, psicológica, sexual e patrimonial). Este artigo destaca o microssistema Lei Maria da Penha para proteção do gênero feminino, sendo possível antever medidas especiais e processuais de proteção não só quando já contextualizada a violência doméstica, mas também para prevenir a ocorrência de violência doméstica. Durante o trâmite do processo judicial de divórcio, disciplinado no CPC, o procedimento deve ser adaptado, para não só coibir, mas igualmente prevenir qualquer tipo de violência contra a mulher. A decretação do divórcio em sede de tutela de evidência poderá significar medida de proteção especial em favor da mulher, sem que isso sacrifique a ampla defesa ou o contraditório em relação a direitos patrimoniais do ex-cônjuge contra o qual se tenha intentado o pedido de divórcio. Há apenas conflito aparente de direitos fundamentais. A extinção da conjugalidade (art. 226, §6º, da CF) em sede de tutela de evidência não prejudica o devido processo legal (art. 5º, LV, da CF).