Pessoas com deficiência e a admissibilidade em carreiras policiais e militares.

Abstract

A Pessoas com Deficiência são portadoras de diversos direitos. No entanto, analisar tal tema com o foco específico na participação em concursos públicos e na admissão para cargos nas áreas de Segurança Pública e Forças Armadas torna-se, muitas vezes, um desafio. É evidente que as políticas públicas voltadas para a inclusão, garante a efetivação dos direitos dessas pessoas, destacando a importância de ações afirmativas. Nesse contexto, um dos pontos centrais dessa pesquisa é a análise da compatibilidade das atribuições dos cargos com a deficiência apresentada pelos candidatos, com base nas exigências constitucionais e jurisprudenciais. A pesquisa, da mesma forma, apresenta a discriminação enfrentada por candidatos com deficiência, citando aspectos legais, que estabelecem que a compatibilidade das funções deve ser aferida durante o estágio probatório.