A possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes.

Abstract

Esse trabalho tem por finalidade analisar excertos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a possibilidade ou impossibilidade da pena ser reduzida, sendo assim, será analisado se, mesmo que a pena-base esteja estabelecida em seu mínimo legal, caso o julgador se depare com as circunstâncias atenuantes na segunda fase do cálculo da reprimenda penal, deverá ele considerá-las ou não para o encerramento da pena seguindo o critério trifásico e, se assim não fizer, nossa indagação será se ele estaria ou não violando os direitos constitucionais do réu. Esse trabalho foi desenvolvido em três capítulos, sendo os dois primeiros introdutórios para, no terceiro, analisar o tema propriamente dito. A metodologia abordada nessa pesquisa foi a exploratória com o objetivo de buscar fundamentos e conhecimentos jurídicos, através de levantamentos bibliográficos, análise dos excertos jurisprudenciais, análise doutrinária que terá como principais doutrinadores André Estefam, César Bitencourt, Cleber Masson, Guilherme Nucci, Rogério Greco, Victor Gonçalves e outros. Portanto, esse trabalho tem grande relevância social e jurídica, visto que, a pena eventualmente aplicada ao acusado condenado em ação penal, sem a observância dos princípios e garantias constitucionais aplicáveis à espécie pode implicar na excessiva fixação do quantum de pena no caso concreto e, via de consequência, no excesso do direito de punir do Estado.