Lei 13.491/2017: uma análise sobre a distinção no julgamento dos Militares Estaduais e das Forças Armadas no cometimento de crimes dolosos contra a vida no desempenho de suas funções.

Abstract

O propósito do artigo é analisar a diferenciação no julgamento dos militares estaduais e das Forças Armadas, tendo em vista que ambas instituições estão exercendo as mesmas funções na área da segurança pública. Assegura-se que diante do atual contexto social vivido em diversos estados brasileiros, os militares das Forças Armadas têm sido de grande importância no combate contra a criminalidade. Entretanto vale ressaltar que esta não é a função para a qual esta instituição foi criada, o que justificaria a diferenciação no julgamento dos militares estaduais em relação aos militares federais, porém o que se vê hoje é uma força militar federal exercendo uma função de polícia ostensiva, tal qual um militar estadual. Desta forma, levanta-se o questionamento de que tal diferenciação de julgamentos estaria afrontando princípios constitucionais, tal como o princípio da isonomia, o que vem levantando inúmeros debates no meio jurídico, pois entende-se que a Lei 13.491/2017 vem modificando o conceito de crimes militares, bem como da competência e da separação de processos.