A (Im)possibilidade jurídica do termo circunstanciado lavrado pelas polícias militares: sob a ótica legal, jurisprudencial e doutrinária, bem como a sua efetividade na polícia militar do Distrito Federal.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidades das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal confeccionar Termo Circunstanciado de Ocorrência dentro de uma perspectiva legal, doutrinaria e jurisprudencial como forma de desafogar a Polícia Judiciária de ocorrências de menor complexidade, além de contribuir para dá maior credibilidade ao Poder Judiciário. A Lei de criação dos Juizados Especiais Criminais trouxe o Termo Circunstanciado de Ocorrência como forma de beneficiar a sociedade com um processo célere e econômico na solução das infrações de menor potencial ofensivo. No entanto, o mundo jurídico travou uma série de discussão acerca da expressão “autoridade policial” inserida no art. 69 da Lei 9.099/95, pois não conceituou de forma precisa quem teria a competência para lavrar o Termo Circunstanciado. A conclusão que se chega é pela adoção do conceito extensiva da expressão “autoridade policial” onde permite que todos aqueles que se encontra investido na carreira de policia possuem a competência para lavar o Termo Circunstanciado diante das infrações de menor potencial ofensivo. Isso quer dizer que não há prejuízo que a autoridade policial representado por policial militar que atende a ocorrência lavre o Termo Circunstanciado. Diante do contexto constitucional que a segurança pública e responsabilidade de todos e dever do Estado negar a atuação das Polícias militares seria um descaso para o enfrentamento da violência. É salutar que todo agente do poder público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, que atue no Políciamento ostensivo ou investigatório deve utilizar desse expediente. O método utilizado na pesquisa deu-se por meio de técnicas de pesquisas bibliográficas em que se procedeu à analise com base na doutrina, legislação e jurisprudência pátria pertinente ao tema, além de informações contida nas legislações institucionais de domínio público quanto a Lavratura do TCO pelas Polícias Militares dos Estados e Distrito Federal.