A Lei de segurança nacional e a legislação penal militar: da aplicabilidade no regime democrático de direito à necessidade de atualização.

Abstract

Este trabalho versa sobre a Lei de Segurança Nacional e o Direito Penal Militar, fazendo um delineamento histórico-conceitual sobre segurança nacional, pois segundo Gaspari (2014) há disputas políticas e sociais em torno do conceito jurídico de Segurança Nacional. Em seguida será realizado um estudo sobre a recepcionalidade da Lei 7.170/83 pela Constituição Federal de 1988 para então abordar a relação com a legislação Penal Militar enquanto ferramenta para sua aplicabilidade, tomando como base o preceito constitucional disposto no artigo 142 da CF/88 e explanado por Chaves (2019) quando afirma que a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem estão sob os vértices das Forças Armadas, ressaltando ainda que estas são um dos principais atores políticos do período moderno, sobretudo no Brasil. Por fim, se apresenta o objetivo principal desta pesquisa que se propõe a analisar a Lei de Segurança Nacional no contexto do Regime Democrático de Direito e suas necessidades de atualização, fundamentada nos preceitos constitucionais. De acordo com Santos (2017), apesar de vigente há mais de 30 anos, a LSN ainda não passou por qualquer modificação legislativa, justificando a importância e relevância desta análise. Utiliza- se, para isso, como suporte metodológico bibliográfico doutrinas, textos científicos e leis que abordem o assunto, no intuito de respaldar a discussão apresentada. Com essa pesquisa foi possível constatar a necessidade de atualização da Lei de Segurança Nacional para adequar-se ao Estado Democrático de Direito, obtendo através das análises dos textos legais, científicos e doutrinários o entendimento da inaplicabilidade de seus dispositivos legais na atualidade, concluindo que não pode ser apenas revogada sem a inserção no ordenamento jurídico das normas regulamentadoras que resguardem a segurança nacional.