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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/962
Título: | Responsabilidade penal dos psicopatas: uma análise sobre os critérios de fixação da pena. |
Autor(es): | Nascimento, Risoleide de Souza (Orientador) Portella, Jair Ribeiro |
Palavras-chave: | Direito penal Tratamento - psicopata Medida - segurança |
Data do documento: | 1-Set-2021 |
Citação: | PORTELLA, Jair Ribeiro. Responsabilidade penal dos psicopatas: uma análise sobre os critérios de fixação da pena. Orientador: Risoleide de Souza Nascimento. 2020. 24f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2020. |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo discutir a possiblidade de um tratamento adequado quanto ao tempo máximo imposto para o cumprimento da medida de segurança, quando o crime for cometido por portador de doença mental, o psicopata, haja vista que no ordenamento jurídico brasileiro não há um tempo máximo estabelecido para o cumprimento da medida de segurança, tornando assim, por diversas vezes, uma pena com caráter perpetuo. Assim, a pesquisa tem a intenção de expor por meio de leis, doutrinas, jurisprudências e demais fontes, que tratam sobre o tema proposto, de modo que possa incentivar a discussão sobre a Responsabilidade Penal dos Psicopatas, pois, é de extrema importância o estudo dos indivíduos considerados psicopatas, em face do direito penal, uma vez que a psicopatia não possui cura, tornando assim a periculosidade do agente portador dessa patologia sem fim, assim o agente periculoso fica a mercê do estado por tempo indeterminado pelo fato da lei não estabelecer um prazo fim para o cumprimento da sanção penal. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2020. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/962 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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