A regulamentação do investidor: anjo à luz do direito empresarial brasileiro: alterações trazidas pela lei complementar 155/16 e aplicabilidade da medida provisória 881/2019.

Abstract

Este artigo tem como objetivo demonstrar a relevância para a sociedade e para o ordenamento jurídico da regulamentação do denominado investimento —anjo. O que, de fato, essa novidade legislativa pode impactar no desenvolvimento econômico de pequenas e médias empresas. Empresas inovadoras com grande potencial de crescimento, de forma escalonável e sustentável, as chamadas startups, bem como as alterações tal regulamentação trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro e como as empresas e investidores receberão tais mudanças atuais, e posteriores mudanças oriundas da MP 881, analisar qual o possível alcance que a MP teria na realidade empresarial e como a flexibilização da economia resultará em ganho social e desenvolvimento econômico para o país, utilizando-se do método indutivo e bibliográfico, para o alcance do objetivo proposto pela lei, sob a perspectiva dos direitos Constitucional e Empresarial, e seus princípios fundamentais.