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2020-12-15A audiência de custódia como mecanismo de garantia dos direitos humanos da pessoa segregada.Almeida, Jéssica Arianne Dias (Orientador); Silva, Filipe Lemes da
2021-10-28Dumping social: A (in)eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho no Brasil.Santana, José Paes de (Orientador); Dib, Victoria D’Senna Rocha
2020-12-15A efetivação do direito à educação básica à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador); Mendonça, Creonice Oliveira Trindade de
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