O crime de “Rachadinha”: enquadramento da conduta.

Abstract

Este artigo tem como objetivo realizar uma discussão teórica a respeito do crime de “rachadinha”, com finalidade de abordar o aspecto dessas práticas ao que caracteriza o ato, a sua relação com a administração pública e os princípios básicos previstos no art. 37 da Constituição Federal. A proposta pretende proporcionar entendimento no que diz respeito a conduta do agente que a pratica, bem como expor aquilo que a Lei Penal prevê como penalidade para as hipóteses encontradas para o enquadramento da conduta e sua eficácia ao ser aplicada, valendo-se também do reconhecimento do ato de improbidade administrativa. Deste modo, fez-se necessário conceituar administração pública e seus princípios, bemcomo a própria prática denominada "rachadinhas". Neste sentido, vale-se de uma revisão bibliográfica, na qual são apresentados conceitos de autores reconhecidos e utiliza o método dedutivo e comparativo, uma vez que, observados os crimes contra a administração pública, percebe-se mais de uma hipótese para sua tipificação nos artigos que compõem a Lei. Assim, diante do comparativo 'Improbidade Administrativa X conduta criminosa' foi possível concluir que os enquadramentos propostos pelos autores utilizados são: Peculato, Crime de concussão, Organização criminosa e lavagem de dinheiro, corrupção e Improbidade administrativa.