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dc.contributor.advisorBorges, Ivan Cláudio Pereira (Oreintador)-
dc.contributor.authorPrestes, Gustavo Mesquita-
dc.date.accessioned2021-10-29T15:41:54Z-
dc.date.available2021-10-29T15:41:54Z-
dc.date.issued2021-10-26-
dc.identifier.citationPRESTES, Gustavo Mesquita. Orientador: Ivan Cláudio Pereira Borges. 2021. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1059-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo analisa a ocorrência de ativismo judicial ou de judicialização da política por ocasião e da decisão judicial colegiada tomada pelo Tribunal Regional 1a Região no Estado do Maranhão, que determinou ao Chefe do Executivo maranhense a adotar o sistema de “lockdown”, em razão da pandemia do Covid-19. Foram analisados os requisitos intrínsecos e extrínsecos da ação civil pública, forma utilizada na provocação à prestação jurisdicional, também a pesquisa analisou a competência na aplicação de políticas públicas, visto a suposta omissão do poder executivo, justifica-se tal pesquisa pelo fato de se vivenciar no momento o dilema da atuação judicial frente à omissão do poder público, sem violar a tripartição dos poderes da República. Conclui-se que verificado o potencial lesivo do Coronavírus, se fez necessário a adoção de medidas restritivas, advindas do ativismo judicial praticado pelo poder judiciário, o qual é explicado no decorrer deste artigo.pt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectCrise sanitáriapt_BR
dc.subjectJudicialização políticapt_BR
dc.titleOrdem judicial de lockdown em tempos de pandemia: análise da judicialização política ou do ativismo judicial da ação civil pública n° 0803651-19.2021.8.10.0001.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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