Reforma trabalhista: antinomia na prevalência da negociação coletiva de trabalho sobre a lei gerada pela reforma trabalhista.

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de expor e analisar o aparente conflito normativo entre a disposição do texto da reforma trabalhista que sobrepôs à negociação coletiva de trabalho a lei, o que, aparentemente, parece violar disposições constitucionais sobre o direito trabalhista. Como hipóteses de solução, apresentou-se, no primeiro capítulo, os meios teóricos e práticos que solucionam casos de antinomia aparente no direito trabalhista. No segundo capítulo, a questão central analisa se houve realmente um conflito normativo aparente entre normas infraconstitucionais, lei da reforma trabalhista e as negociações coletivas de trabalho. E no terceiro capítulo se apresenta casos concretos e como o judiciário tem decidido as questões relacionadas ao tema, combinado com marco teórico e a disposição legal do artigo 611-A, da Lei 13.467/17, que permite a prevalência das negociações coletivas de trabalho sobre a lei. Justifica-se a pesquisa no campo acadêmico em razão do dilema que tal fato cria para interpretação e aplicação do direito trabalhista. O método científico de pesquisa empregado é o crítico-metodológico, para o qual o pensamento jurídico é tópico e não dedutivo, e problemático e não sistemático. Concluiu-se, ao final, que a reforma trabalhista realmente gerou novas antinomias ao ordenamento jurídico trabalhista, e que os critérios de aplicação da lei mais favorável e os princípios do direito trabalhista tem a capacidade de solucionar os problemas denincongruência jurídica. No entanto, no atual momento aguarda-se a decisão do STF sobre o tema que abrangerá todos os assuntos relacionados aos limites da negociação coletiva.