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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1084
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Bandeira, Alexandra Tatiana da Silva Marques (Orientador) | - |
dc.contributor.author | Fagundes, Nájla Peixoto | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-29T16:16:47Z | - |
dc.date.available | 2021-10-29T16:16:47Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-26 | - |
dc.identifier.citation | FAGUNDES, Nájla Peixoto. A multiparentalidade e seus reflexos no direito sucessório e previdenciário: controvérsias na doutrina. Orientador: Alexandra Tatiana da Silva Marques Bandeira. 2021. 26f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1084 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente artigo se propõe a examinar o tema da multiparentalidade e seus reflexos no direito sucessório e previdenciário, bem como as controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A multiparentalidade constitui-se em um fenômeno contemporâneo dentro do direito de família, sendo um assunto relevante tendo em vista as modificações sociais relativas à entidade familiar. A família em tempos passados era baseada somente no vínculo biológico, atualmente considera-se também o afeto como um bem jurídico, tornando-se possível a pluralidade de vínculos. Assim, objetiva-se com este estudo analisar o Direito de Família delimitando-se na multiparentalidade e seus efeitos no direito sucessório e previdenciário. Será pontuado sobre a possibilidade do enriquecimento sem causa advinda da multiparentalidade, os reflexos do reconhecimento da multiparentalidade no direito previdenciário e a pensão por morte no regime geral de previdência social. O método utilizado foi o indutivo e de pesquisa jurídica, através do uso da legislação, doutrina, jurisprudência. O estudo levou a conclusão de que a transformação traz reflexos positivos no direito sucessório e previdenciário, tendo como reconhecimento da parentalidade afetiva, conduzindo a legalização de filhos de múltiplos pais. Apesar de a jurisprudência estar sempre à frente, a multiparentalidade ainda não possui respaldo explícito no vigente ordenamento jurídico brasileiro. | pt_BR |
dc.subject | Multiparentabilidade | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Previdenciário | pt_BR |
dc.title | A multiparentalidade e seus reflexos no direito sucessório e previdenciário: controvérsias na doutrina. | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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