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Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação - Bacharelado
Direito
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2022-12-13
Do ato de devolução da medida provisória pelo presidente do Congresso Nacional por motivo de inconstitucionalidade: uma análise do que ocorre com as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória devolvida.
Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador)
;
Santos Júnior, Cleuber Rodrigues dos
2023-07-17
Perspectiva constitucional do direito fundamental à saúde e os desafios individuais e coletivos.
Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador)
;
Mariano, Lucas Durval Júnio Oliveira de Andrade
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Author
1
Mariano, Lucas Durval Júnio Olive...
1
Santos Júnior, Cleuber Rodrigues dos
Subject
1
Devolução
1
Direitos sociais
1
Medida provisória
1
Saúde
Date issued
1
2022
1
2023